HC 1031505 - DECISAO

HC 1031505 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para retificar o dispositivo da decisão embargada, explicando que, embora não se conheça do habeas corpus, a ordem é concedida de ofício e determina-se a expedição de salvo-conduto autorizando abstenção de restrições de liberdade e apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, bem como autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 108 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 216 sementes por ano, observando-se como parâmetro o laudo técnico-agronômico e abrangendo o transporte para universidades/laboratórios quando voltado exclusivamente ao tratamento e mediante apresentação do salvo-conduto.

Parties
Embargante: KEZIA SOARES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido Parcialmente
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Autorização De Plantio E Importação Para Tratamento, Transporte Para Universidades E Laboratórios
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Salvo Conduto Autorização De Plantio E Importação Para Tratamento Transporte Para Universidades E Laboratórios

Case Brief

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Parties

KEZIA SOARES CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao dispositivo da decisão
  2. 2 omissão quanto ao exame de pedidos sobre inflorescência e transporte para universidades/laboratórios
  3. 3 expedição de salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso, posse e importação de sementes

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para retificar o dispositivo da decisão embargada, explicando que, embora não se conheça do habeas corpus, a ordem é concedida de ofício e determina-se a expedição de salvo-conduto autorizando abstenção de restrições de liberdade e apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, bem como autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 108 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 216 sementes por ano, observando-se como parâmetro o laudo técnico-agronômico e abrangendo o transporte para universidades/laboratórios quando voltado exclusivamente ao tratamento e mediante apresentação do salvo-conduto.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar seja expedido salvo-conduto em favor da paciente, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de...
  • Publique-se. Intimem-se.