AREsp 2978732 - DECISAO

AREsp 2978732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, foi corretamente decidido que não cabe invocar norma constitucional em recurso especial, que a fundamentação do recurso especial foi deficiente (incidindo Súmula 284/STF) e que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 660 STF

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 possibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, foi corretamente decidido que não cabe invocar norma constitucional em recurso especial, que a fundamentação do recurso especial foi deficiente (incidindo Súmula 284/STF) e que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.