AREsp 2563379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava suficientemente fundamentado; a embargante buscava a rediscussão do julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DO PASSEIO PEDRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PASSEIO PEDRA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava suficientemente fundamentado; a embargante buscava a rediscussão do julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade