REsp 2151222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, soberano na valoração do material probatório, concluiu pela inexistência de risco de confusão entre as marcas em razão da distinção dos elementos nominativos e figurativos, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por tais razões os embargos, que visavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC; Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Nulidade De Concessão De Registro / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Concessão De Registro, Risco De Confusão Entre Marcas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 124 LPI, Art. 126 LPI, Art. 6º Bis Convenção Da União De Paris
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Da Propriedade Industrial Marcas Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Concessão De Registro Risco De Confusão Entre Marcas +5 more

Case Brief

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Parties

INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC

Embargante

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Nulidade De Concessão De Registro / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de confusão ou associação entre marcas conflitantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, soberano na valoração do material probatório, concluiu pela inexistência de risco de confusão entre as marcas em razão da distinção dos elementos nominativos e figurativos, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por tais razões os embargos, que visavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.