AREsp 2833948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante foram genéricas e configuraram tentativa de rediscussão do julgado, estando presentes os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e a ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALLANA GABRIELLY DE MEDEIROS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Acordo E Quitação, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Acordo E Quitação +1 more

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Parties

ALLANA GABRIELLY DE MEDEIROS SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante foram genéricas e configuraram tentativa de rediscussão do julgado, estando presentes os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e a ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15