AREsp 2822915 - ACORDAO

AREsp 2822915 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida quanto ao não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 281/STF; a sucessão de recursos revela abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Parties
Embargante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 281/stf Súmula 182/stj Multa Processual Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à reserva de honorários contratuais (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94)
  3. 3 incidência da Súmula n. 281/STF impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida quanto ao não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 281/STF; a sucessão de recursos revela abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • fixada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • determinar a certificação do trânsito em julgado