EAREsp 2808133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissão por súmulas 7, 83 e 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada; além disso, não é cabível utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: FLÁVIO GARROZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO GARROZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de premissas fáticas em recurso especial vs. reexame probatório
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (inadmissão por súmulas 7, 83 e 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada; além disso, não é cabível utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade