AREsp 2704048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, manteve-se o entendimento de que a pretensão está prescrita, tendo-se por termo inicial a data do último desconto realizado, e a alegação de conhecimento da fraude apenas em 2020 constituiu mera reiteração da matéria já apreciada, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ELIENE RITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão Obscuridade Contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

ELIENE RITA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de repetição de indébito por descontos em benefício
  3. 3 aplicação do art. 27 do CDC e critério subjetivo vs. objetivo na contagem prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, manteve-se o entendimento de que a pretensão está prescrita, tendo-se por termo inicial a data do último desconto realizado, e a alegação de conhecimento da fraude apenas em 2020 constituiu mera reiteração da matéria já apreciada, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.