AREsp 2649421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo-se verificado fundamentação genérica e deficiente que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal para discutir a abrangência do acordo e nulidade de cláusulas demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e subsistia fundamento inatacado apto a manter o acórdão, o que implica o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: JULIA ROBERTA DA SILVA CAVALCANTE; Embargante: JULIANA JUVINO DOS SANTOS; Embargante: JOSEFA ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS; Embargante: JOSE WILSON OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: JOSY PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Sobrestamento Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

JULIA ROBERTA DA SILVA CAVALCANTE

Embargante

JULIANA JUVINO DOS SANTOS

Embargante

JOSEFA ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS

Embargante

JOSE WILSON OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

JOSY PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do CPC/15 como limitador dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão de temas jurisprudenciais e ação civil pública
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo-se verificado fundamentação genérica e deficiente que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal para discutir a abrangência do acordo e nulidade de cláusulas demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e subsistia fundamento inatacado apto a manter o acórdão, o que implica o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.