RHC 214415 - DECISAO

RHC 214415 - DECISAO

Por se tratar de agravo regimental manifestamente inadequado contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal/regimental, não há possibilidade de conhecimento do recurso para análise do mérito; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO JOSE SILVA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BRUNO JOSE SILVA DA HORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal e regimental
  2. 2 obrigação (ou não) de enfrentamento do mérito quando há não conhecimento do recurso por inadequação da via recursal
  3. 3 alegações de omissão, contradição e erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental manifestamente inadequado contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal/regimental, não há possibilidade de conhecimento do recurso para análise do mérito; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.