HC 1028366 - DECISAO

HC 1028366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; o fundamento central (incidência da coisa julgada) não foi impugnado no agravo regimental, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e o embargante limitou-se a reproduzir a inicial, o que é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Regimental
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 se o agravo regimental foi devidamente impugnado pelo embargante
  3. 3 incidência da coisa julgada como fundamento para não conhecer o habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; o fundamento central (incidência da coisa julgada) não foi impugnado no agravo regimental, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e o embargante limitou-se a reproduzir a inicial, o que é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.