AREsp 2659631 - DECISAO

AREsp 2659631 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para sanar a contradição, esclarecendo que o não conhecimento do agravo se deu pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: KETULY KESSE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Do Decisum
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Do Decisum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETULY KESSE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição e obscuridade na decisão que não conheceu do agravo
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para sanar a contradição, esclarecendo que o não conhecimento do agravo se deu pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar a contradição existente na decisão embargada e esclarecer que o não conhecimento do agravo se deu pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ.
  • Publique-se.