AREsp 2126098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Houve omissão quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC?
2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise da distinção entre pedidos da ação coletiva e da ação individual?
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir omissão formal quanto à análise alegada, mas, no mérito, negou-se provimento à alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (incluindo a questão sobre coincidência entre pedidos da ação coletiva e da individual) e que a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito integrativo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito integrativo, e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.