AREsp 2929040 - DECISAO

AREsp 2929040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a manutenção da decisão de admissibilidade ocorreu dentro dos limites dos óbices identificados e o STJ está adstrito a novo exame dos pressupostos recursais, além disso embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado, razão por que os embargos são incabíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO BERTANHA BARISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória, Direito De Imagem, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória Direito De Imagem Admissibilidade De Recurso Pressupostos Recursais

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Parties

MARCELO BERTANHA BARISON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgado
  2. 2 se a indicação de ofensa a dispositivo constitucional era exigida no recurso especial
  3. 3 se a decisão de admissibilidade do tribunal local vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a manutenção da decisão de admissibilidade ocorreu dentro dos limites dos óbices identificados e o STJ está adstrito a novo exame dos pressupostos recursais, além disso embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado, razão por que os embargos são incabíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se