AREsp 2386317 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre os honorários recursais; diante disso, aplicando-se a orientação da Corte Especial (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT) e o art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos do autor, limitados a 20%, mantendo-se incólume a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e outro; Recorrente: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Prescrição Decenal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Prescrição Decenal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e outro

Embargante

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre os honorários recursais; diante disso, aplicando-se a orientação da Corte Especial (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT) e o art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos do autor, limitados a 20%, mantendo-se incólume a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos do autor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.