AREsp 2730960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; quanto à alegada discrepância nominal, o acórdão reportou exatamente o nome constante na petição de embargos, de modo que não houve erro material. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência quanto à reiteração que importe rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SIMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

SIMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Se a discrepância nominal (MARCELO ZANON SIMÃO vs SIMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) configura erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; quanto à alegada discrepância nominal, o acórdão reportou exatamente o nome constante na petição de embargos, de modo que não houve erro material. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência quanto à reiteração que importe rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.