AREsp 2964931 - DECISAO

AREsp 2964931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a análise evidenciou que, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para infirmar a decisão de inadmissão; ademais, o momento processual adequado para essa impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração e foi aplicada advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSE TISSI; Embargante: CRISTIANE REGINA TISSI; Embargante: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento Perante O STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE TISSI

Embargante

CRISTIANE REGINA TISSI

Embargante

SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a análise evidenciou que, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para infirmar a decisão de inadmissão; ademais, o momento processual adequado para essa impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração e foi aplicada advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.