AREsp 2929543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os embargos de declaração interpostos não interromperam o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo foi intempestivo.

Parties
Agravante: MIQUEAS FEITOSA FERRAZ (MIQUEAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Competência, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Competência Intempestividade

Case Brief

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Parties

MIQUEAS FEITOSA FERRAZ (MIQUEAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Qual é o recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os embargos de declaração interpostos não interromperam o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo foi intempestivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.