AREsp 2919320 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque é entendimento consolidado do STJ que a rejeição monocrática de embargos de declaração opostos a acórdão não promove o exaurimento da instância ordinária, e não há nos autos demonstração de que os aclaratórios tratassem de matéria diversa daquela trazida no recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROBERTO DA SILVA CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Julgamento Monocrático
Case Brief
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Parties
ROBERTO DA SILVA CANDIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é possível o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos a acórdão que julgou agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque é entendimento consolidado do STJ que a rejeição monocrática de embargos de declaração opostos a acórdão não promove o exaurimento da instância ordinária, e não há nos autos demonstração de que os aclaratórios tratassem de matéria diversa daquela trazida no recurso especial.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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