AREsp 2787575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e a alegada prejudicialidade externa não pode ser reavaliada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou multa por não se caracterizar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAR LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Do Processo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Lei 9.514/97
Processo Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Súmula 7 Do STJ Suspensão Do Processo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAR LOCADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e a alegada prejudicialidade externa não pode ser reavaliada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou multa por não se caracterizar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015