AREsp 2838517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e eventualmente revolver fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: JORGE LUIS VIANA PERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS VIANA PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas
3 alegada omissão quanto à análise da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015