AREsp 2057487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não apresentando os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem teria decidido que a pretensão já fora ajuizada anteriormente e encontra óbice de coisa julgada e de segurança jurídica, e a modificação do resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter havido impugnação específica a todos os fundamentos, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: NILO HIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NILO HIRSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de erro material nas contas-poupança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas, não apresentando os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem teria decidido que a pretensão já fora ajuizada anteriormente e encontra óbice de coisa julgada e de segurança jurídica, e a modificação do resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter havido impugnação específica a todos os fundamentos, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.