AREsp 2910134 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício abrangido pelo art. 1.022 do NCPC no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que o julgamento prescinde de reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: LUZIA FRANCISCO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

LUZIA FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício abrangido pelo art. 1.022 do NCPC no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que o julgamento prescinde de reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados