AREsp 2794670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão constatou prova do pagamento do vale-pedágio, afastando a indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Parties
Autora/embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI; Primeira Requerida: Transportadora Alta Rotação Ltda.; Segunda Requerida: Cargill Agrícola S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização (art. 8º Da Lei 10.209/2001)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização (art. 8º Da Lei 10.209/2001)

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Autora/embargante

Transportadora Alta Rotação Ltda.

Primeira Requerida

Cargill Agrícola S/A

Segunda Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do pagamento do vale-pedágio e consequente inaplicabilidade da indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão constatou prova do pagamento do vale-pedágio, afastando a indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC (primeiros embargos não manifestamente protelatórios)