REsp 2118084 - ACORDAO

REsp 2118084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; concluiu fundamentadamente que os embargantes anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, e modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula n. 83 do STJ quanto à necessidade de anuência para obrigar não associados.

Parties
Embargante: ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ; Embargante: SELMA DOS SANTOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança Da Taxa De Rateio, Anuência Ao Encargo, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Da Taxa De Rateio Anuência Ao Encargo Súmula N. 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ

Embargante

SELMA DOS SANTOS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca da implicação jurídica de notificação extrajudicial que requereu a retirada da associação
  2. 2 Se os réus anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para alterar conclusão que demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; concluiu fundamentadamente que os embargantes anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, e modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula n. 83 do STJ quanto à necessidade de anuência para obrigar não associados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração