AREsp 2742682 - ACORDAO

AREsp 2742682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, que se encontra suficientemente fundamentado; acolher a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração cabal da insuficiência financeira apta a ensejar parcelamento das custas ou concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à prova de insuficiência financeira e aplicação do art.98, §6º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica conforme Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, que se encontra suficientemente fundamentado; acolher a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração cabal da insuficiência financeira apta a ensejar parcelamento das custas ou concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015