AREsp 1771185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios; a petição que apontou suposto erro de digitação (art. 302 vs. art. 305 do CC) foi protocolada após a interposição do recurso especial e não pode sanar a preclusão consumativa, e as alegações da embargante visavam, na verdade, à rediscussão do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração, além de incidir, se aplicável, o óbice da Súmula 284/STF e, quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo, a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA; Agravada: Easylog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

Embargante

Easylog

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por petição apresentada após a interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios; a petição que apontou suposto erro de digitação (art. 302 vs. art. 305 do CC) foi protocolada após a interposição do recurso especial e não pode sanar a preclusão consumativa, e as alegações da embargante visavam, na verdade, à rediscussão do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração, além de incidir, se aplicável, o óbice da Súmula 284/STF e, quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quarta Turma).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.