REsp 2213464 - DECISAO

REsp 2213464 - DECISAO

Havendo a decisão embargada afastado o dever de cobertura do medicamento Genotropin 12mg por ser de uso domiciliar, e não constando menção expressa quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, verifica-se omissão que deve ser suprida. Pelo art. 1.022 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para integrar o julgado e declarar expressamente a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, incluindo os danos morais.

Parties
Embargante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar o julgado declarando expressamente a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, inclusive danos morais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Rol Da ANS
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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais
  2. 2 dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo a decisão embargada afastado o dever de cobertura do medicamento Genotropin 12mg por ser de uso domiciliar, e não constando menção expressa quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, verifica-se omissão que deve ser suprida. Pelo art. 1.022 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para integrar o julgado e declarar expressamente a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, incluindo os danos morais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar o julgado declarando expressamente a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, inclusive danos morais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar o julgado e declarar expressamente a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, incluindo os danos morais.
  • Publique-se.