REsp 2210549 - DECISAO

REsp 2210549 - DECISAO

Houve devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede o STJ de adentrar no mérito do pedido de adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; assim, não existe omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Omissão

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Parties

MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 efeito da afetação da matéria aos recursos repetitivos sobre a análise de outras questões pelo STJ
  3. 3 sanabilidade dos vícios apontados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede o STJ de adentrar no mérito do pedido de adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; assim, não existe omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).