AREsp 2769227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente) e evidenciaram intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Parte Autora/embargante: HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Intuito Protelatório, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Dever De Fundamentação
Processo Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Intuito Protelatório Multa Por Embargos De Declaração Súmula 182/stj Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA.

Parte Autora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente) e evidenciaram intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15