EAREsp 2434238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade no acórdão embargado: o voto relator explicitou que a defesa não realizou o cotejo analítico entre os julgados paradigmáticos e o acórdão recorrido, exigência para conhecimento dos embargos de divergência; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção ou pelo Relator contra atos de membros do próprio Tribunal, e a inclusão do art. 647-A do CPP não afasta a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional.

Parties
Embargante: ROMILTON QUEIROZ HOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à ausência de cotejo analítico nos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante do óbice da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por relator ou pela Seção do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade no acórdão embargado: o voto relator explicitou que a defesa não realizou o cotejo analítico entre os julgados paradigmáticos e o acórdão recorrido, exigência para conhecimento dos embargos de divergência; além disso, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção ou pelo Relator contra atos de membros do próprio Tribunal, e a inclusão do art. 647-A do CPP não afasta a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração por tempestivos e rejeitá-los
  • Rejeitar os embargos de declaração