REsp 1944241 - ACORDAO

REsp 1944241 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o acórdão manteve a conclusão fática do Tribunal estadual de que JOÃO CARLOS era explorador da aeronave (conclusão protegida pela Súmula nº 7 do STJ), e a utilização dessa mesma conclusão fática para afirmar sua responsabilidade civil não configura revisão de fatos nem incoerência lógica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Autor: EDNA DA SILVA; Autor: STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; Autor: CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; Autor: ANTONY QUIRINO DOS SANTOS; Réu: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Em Recuperação Judicial; Réu: PARTIDO SOCIALISTA - PSB; Denunciado/embargante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO; Denunciado/embargante: APOLO SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Risco Da Atividade, Transporte Aéreo, Explorador Da Aeronave, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva Risco Da Atividade Transporte Aéreo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA DA SILVA

Autor

STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS

Autor

CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS

Autor

ANTONY QUIRINO DOS SANTOS

Autor

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Em Recuperação Judicial

Réu

PARTIDO SOCIALISTA - PSB

Réu

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO

Denunciado/embargante

APOLO SANTANA VIEIRA

Denunciado/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição do acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 qualificação de "explorador" da aeronave para fins do art. 268 do CBA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o acórdão manteve a conclusão fática do Tribunal estadual de que JOÃO CARLOS era explorador da aeronave (conclusão protegida pela Súmula nº 7 do STJ), e a utilização dessa mesma conclusão fática para afirmar sua responsabilidade civil não configura revisão de fatos nem incoerência lógica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO.