REsp 1955420 - DECISAO

REsp 1955420 - DECISAO

Não se verificou vício na decisão embargada; contudo, conforme jurisprudência do STJ (DESIS no AREsp n. 1.807.178) e o entendimento consolidado desta Corte, a apuração e a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios são de competência do juízo de origem, inclusive quando houver ou não regulamentação pelo programa de parcelamento (Refaz Reconstrução); assim, acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que o juízo de origem é responsável por essa apuração e cobrança.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Programa Refaz Reconstrução
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Programa Refaz Reconstrução

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia ao Relator determinar a fixação dos honorários sucumbenciais nos limites do art. 85, § 3º do CPC
  2. 2 Se a apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais, quando disciplinados por programa de parcelamento, competem ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou vício na decisão embargada; contudo, conforme jurisprudência do STJ (DESIS no AREsp n. 1.807.178) e o entendimento consolidado desta Corte, a apuração e a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios são de competência do juízo de origem, inclusive quando houver ou não regulamentação pelo programa de parcelamento (Refaz Reconstrução); assim, acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que o juízo de origem é responsável por essa apuração e cobrança.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Esclarecer que o juízo de origem é o responsável pela apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais conforme a existência, ou não, de regulamentação do programa Refaz Reconstrução e conforme a jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.