AREsp 2902530 - DECISAO

AREsp 2902530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso especial foi inadmitido por fundamentos expressos (impossibilidade de análise de tese constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e falta de requisitos para dissídio jurisprudencial) que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pela embargante; a aplicação da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito recursal quando há falha na construção do recurso, sendo as alegações apresentadas mero inconformismo e insuficientes para alterar a decisão de inadmissão.

Parties
Embargante: MATEUS EDUARDO LOPES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS EDUARDO LOPES BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 análise do Parecer do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso especial foi inadmitido por fundamentos expressos (impossibilidade de análise de tese constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e falta de requisitos para dissídio jurisprudencial) que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pela embargante; a aplicação da Súmula 182/STJ impede a análise do mérito recursal quando há falha na construção do recurso, sendo as alegações apresentadas mero inconformismo e insuficientes para alterar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.