REsp 2039909 - ACORDAO

REsp 2039909 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem inovação recursal; a sequência de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA; Embargante: LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA; Embargante: SEBASTIAO ARTHUR JACKSON AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA

Embargante

LÚCIA ORTÊNCIA PRIETO ÁVILA

Embargante

SEBASTIAO ARTHUR JACKSON AVILA

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de suscitar matéria de ordem pública pela primeira vez em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem inovação recursal; a sequência de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • fixa multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • determino a certificação do trânsito em julgado