CC 170890 - DECISAO

CC 170890 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas, afirmando que a indisponibilidade de bens não vincula a execução fiscal e que a situação fática não equivale ao processo falimentar; além disso, a pretensão de suspender o leilão não se sustenta diante da limitação da indisponibilidade às partes da ação cautelar e do caráter autônomo da execução fiscal. Por fim, embargos não cabem para redescução da matéria decidida (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: Televisão Cidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preservação Da Empresa, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Suspensão De Leilão
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Parties

Televisão Cidade S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 impacto da alienação do imóvel sobre a continuidade das atividades empresariais, credores, empregados e economia local
  3. 3 se a indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar vincula a execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas, afirmando que a indisponibilidade de bens não vincula a execução fiscal e que a situação fática não equivale ao processo falimentar; além disso, a pretensão de suspender o leilão não se sustenta diante da limitação da indisponibilidade às partes da ação cautelar e do caráter autônomo da execução fiscal. Por fim, embargos não cabem para redescução da matéria decidida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.