AREsp 2404285 - DECISAO

AREsp 2404285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já delineou os requisitos para liberação de bens apreendidos; reconheceu-se que o Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode atingir patrimônio lícito e bens transmitidos a terceiros; procedeu-se apenas à correção de erro material no relatório quanto à indicação do processo, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TALITHA BRAGA DE SANT ANNA PIRES; Acusado: Márcio José Ramos de Sant'anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com acolhimento parcial apenas para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberação De Bens Apreendidos, Erro Material, Nulidade Processual, Constrição Patrimonial, Perda/pena De Perdimento
Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Liberação De Bens Apreendidos Erro Material Nulidade Processual Constrição Patrimonial Perda/pena De Perdimento

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Parties

TALITHA BRAGA DE SANT ANNA PIRES

Embargante

Márcio José Ramos de Sant'anna

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a embargante é parte/acusada no processo penal indicado
  3. 3 Requisitos para devolução de bens apreendidos (propriedade lícita; não interessar ao processo; não ser passível de perdimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já delineou os requisitos para liberação de bens apreendidos; reconheceu-se que o Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode atingir patrimônio lícito e bens transmitidos a terceiros; procedeu-se apenas à correção de erro material no relatório quanto à indicação do processo, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com acolhimento parcial apenas para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para correção de erro material no relatório, sem efeitos modificativos.