AREsp 2231882 - DECISAO

AREsp 2231882 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não foi omissa: afastou a prescrição e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinou o retorno dos autos à origem sem analisar mérito; assim, não havia decisão que autorizasse a fixação de honorários sucumbenciais, matéria a ser decidida pelo juízo de origem ao final da execução.

Parties
Embargante: FRANCISCO OLIVEIRA OBIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Multa Processual

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA OBIEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao estabelecimento de sucumbência
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais sem decisão de mérito
  3. 3 afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não foi omissa: afastou a prescrição e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinou o retorno dos autos à origem sem analisar mérito; assim, não havia decisão que autorizasse a fixação de honorários sucumbenciais, matéria a ser decidida pelo juízo de origem ao final da execução.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.