AREsp 2816152 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; busca, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e a utilização do agravo interno para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial é inviável.
- Parties
- Embargante: Bernardete Mazzonetto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Complementação Recursal, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
Bernardete Mazzonetto
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Possibilidade de considerar razões trazidas apenas no agravo interno para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; busca, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e a utilização do agravo interno para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial é inviável.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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