REsp 1888672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: apreciou e fundamentou a questão dos honorários, assentando que, diante do proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados na forma do art. 86, §8º, do CPC conforme o Tema 1.076, e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, via inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: GGP PRODUCOES LTDA.; Embargante: PROMOART PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.; Embargado: Rádio e Televisão Record S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Inestimável, Tema 1.076, Fair Use, Súmula 7/stj
Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inestimável Tema 1.076 Fair Use Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GGP PRODUCOES LTDA.

Embargante

PROMOART PROMOCOES ARTISTICAS LTDA.

Embargante

Rádio e Televisão Record S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por arbitramento quando o proveito econômico é inestimável (Tema 1.076; art. 86, §8º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre o instituto do fair use na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: apreciou e fundamentou a questão dos honorários, assentando que, diante do proveito econômico inestimável, os honorários devem ser fixados na forma do art. 86, §8º, do CPC conforme o Tema 1.076, e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, via inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados