EAREsp 1663255 - ACORDAO

EAREsp 1663255 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que tratou expressamente das matérias necessárias à solução da controvérsia; como os embargos configuraram mero inconformismo e tiveram caráter protelatório, impôs‑se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Negativa De Prestação Jurisdicional Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que tratou expressamente das matérias necessárias à solução da controvérsia; como os embargos configuraram mero inconformismo e tiveram caráter protelatório, impôs‑se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.