AREsp 2780280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica às razões apontadas (art. 932, III, CPC); não ficou comprovada litigância de má-fé capaz de ensejar multa, por exigir-se conduta dolosa ou culposa; manteve-se, porém, a advertência de que a reiteração de embargos protelatórios poderá acarretar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Litigância De Má Fé, Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Litigância De Má Fé Multa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do artigo 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica às razões apontadas (art. 932, III, CPC); não ficou comprovada litigância de má-fé capaz de ensejar multa, por exigir-se conduta dolosa ou culposa; manteve-se, porém, a advertência de que a reiteração de embargos protelatórios poderá acarretar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil