AREsp 2558157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por constatar que os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado indevidamente; ademais, no caso concreto o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, caracterizando-se como concursal, não havendo contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO "MORADAS DO MEDITERRÂNEO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Créditos Condominiais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.336 Do Código Civil
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Condomínio Embargos De Declaração Intuito Infringente Créditos Condominiais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.336 Do Código Civil

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Parties

CONDOMÍNIO "MORADAS DO MEDITERRÂNEO"

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, omissão, contradição, erro material) aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização do intento infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Qualificação do crédito condominial como concursal ou extraconcursal em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por constatar que os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado indevidamente; ademais, no caso concreto o crédito foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, caracterizando-se como concursal, não havendo contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios