AREsp 2781390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado enfrentou os pontos suscitados e o recurso especial não foi admitido em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não sendo cabível o uso dos aclaratórios como via para reformar o julgado; foi advertida a possibilidade de multa com base no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FELIPE ARAUJO AVILA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

FELIPE ARAUJO AVILA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado enfrentou os pontos suscitados e o recurso especial não foi admitido em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não sendo cabível o uso dos aclaratórios como via para reformar o julgado; foi advertida a possibilidade de multa com base no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios