AREsp 2826359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios declaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem caráter manifestamente protelatório e intuito infringente; aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM-ESTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Multa, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 7/stj, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Multa Art. 1.026 Do CPC Súmula 7/stj Protelatório

Case Brief

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Parties

STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM-ESTAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter protelatório e intuito infringente dos embargos
  3. 3 aplicabilidade do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil para impor multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios declaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem caráter manifestamente protelatório e intuito infringente; aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.