AREsp 2549805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundou adequadamente as questões relevantes, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as teses repetitivas invocadas (Temas 481/482) e o Tema 1.169/STJ não se aplicam; não houve prequestionamento sobre dispositivos do CDC, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e, em matéria de liquidação de sentença, o agravo de instrumento é o recurso adequado, de modo que a apelação interposta configurou erro grosseiro.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 481 e 482/STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundou adequadamente as questões relevantes, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as teses repetitivas invocadas (Temas 481/482) e o Tema 1.169/STJ não se aplicam; não houve prequestionamento sobre dispositivos do CDC, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e, em matéria de liquidação de sentença, o agravo de instrumento é o recurso adequado, de modo que a apelação interposta configurou erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração