AREsp 2501914 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, afastar a conclusão sobre a desconsideração inversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/executado: Luís Felipe Belmonte dos Santos; Sociedade Empresária/empresa Agravante: Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Luís Felipe Belmonte dos Santos

Agravante/executado

Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.

Sociedade Empresária/empresa Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de confusão patrimonial e uso abusivo da autonomia patrimonial (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, afastar a conclusão sobre a desconsideração inversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração