AREsp 2486552 - DECISAO

AREsp 2486552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal examinou a questão e registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo (Súmulas 7/STJ e 280/STF), caracterizando mero inconformismo e não hipótese de integrar o julgado.

Parties
Embargante: WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 545 Do CPC, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Artigo 1.022 Do CPC Artigo 545 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal examinou a questão e registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo (Súmulas 7/STJ e 280/STF), caracterizando mero inconformismo e não hipótese de integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.