AREsp 2969543 - DECISAO

AREsp 2969543 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão na decisão anterior ao não considerar a argumentação de que o agravo havia impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a não lesão ao art. 1.022 do CPC, conferindo-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão na decisão anterior ao não considerar a argumentação de que o agravo havia impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a não lesão ao art. 1.022 do CPC, conferindo-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos