REsp 1970693 - DECISAO

REsp 1970693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente e os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, não sendo meio adequado para reforma do julgado, havendo ainda óbice de admissibilidade derivado da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente e os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, não sendo meio adequado para reforma do julgado, havendo ainda óbice de admissibilidade derivado da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.